![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 27/06/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 6.500.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.