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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/06/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para alteração das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.