Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3841

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/06/2016

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para alteração das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/06/2016

Número: 3841

Publicado: 27/06/2016

Diário Oficial: 116

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		Lei n. 3841
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Lei n. 3841

Lei n. 3841 - PL