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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 79.614.383,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Ministério Público - MP, Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, e Unidades Orçamentária do Poder Executivo.