Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3921

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 79.614.383,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Ministério Público - MP, Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, e Unidades Orçamentária do Poder Executivo.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/10/2016

Número: 3921

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Lei n. 3921
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Lei n. 3921

Lei n. 3921 - PL