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de 21/12/2016

Ementa


Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o serviço de mensagens curtas (SMS) via celular, para comunicação com os serviços emergenciais 190 e 193, para atender aos portadores de deficiência auditiva e deficiência da fala.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/12/2016


Número: 3950
Publicado: 21/12/2016


Diário Oficial: 237

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  Lei n. 3950
 
 

  
  Lei n. 3950

  
  Lei n. 3950 - PL


 
 



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