Legislação Estadual                            
 ► Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 3901  
▼
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 05/09/2016

Ementa


Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de saldar antecipadamente seus débitos e obter redução de juros e demais acréscimos.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 05/09/2016


Número: 3901
Publicado: 05/09/2016


Diário Oficial: 166

Downloads:
  Lei n. 3901
 
 

  
  Lei n. 3901

  
  Lei n. 3901 - PL


 
 



Webprogramer: Sauer Rogério da Silva - 2017  
Todos os direitos reservados ©.
versão: 3.0 Beta

Problemas? Entre em contato conosco!
     

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal