Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/08/2016
Ementa
Altera o Anexo IV da Lei nº 1.386, de 14 de setembro de 2004, que “Altera, acrescenta e modifica dispositivos das Leis nº 1.067 e nº 1.068, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.”