Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/12/2016
Ementa
Acrescenta § 6º ao artigo 1º, da Lei nº 2.672, de 20 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo proceder a contratações no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes - DER/RO, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.