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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/07/2016
Ementa
Altera o artigo 1º, o inciso I do artigo 4º, o parágrafo único do artigo 6º e o caput e parágrafo único do artigo 12, da Lei nº 3.447, de 15 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual das Cidades do Estado de Rondônia - ConCidades/RO.” e dá outras providências.