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de 25/04/2016

Ementa


Altera as redações dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 2.482, que “Torna obrigatória a instalação de banheiros e bebedouros de água nas Casas Lotéricas”.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 25/04/2016


Número: 3791
Publicado: 25/04/2016


Diário Oficial: 73

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  Lei n. 3791
 
 

  
  Lei n. 3791

  
  Lei n. 3791 - PL


 
 



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