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de 14/06/2016

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Porto Velho, mediante doação, o lote de terras pertencente ao Estado de Rondônia.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 14/06/2016


Número: 3818
Publicado: 14/06/2016


Diário Oficial: 107

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  Lei n. 3818
 
 

  
  Lei n. 3818

  
  Lei n. 3818 - PL


 
 



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