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    Detalhes -  LEI n. 3971  
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de 29/12/2016

Ementa


Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II, de que trata o artigo 3º, da Lei nº 3.647, de 6 de novembro de 2015 - Plano Plurianual para o período de 2016-2019.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 28/12/2016


Número: 3971
Publicado: 29/12/2016


Diário Oficial:
243

Downloads:
  Lei n. 3971
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