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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 3971
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/12/2016
Ementa
Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II, de que trata o artigo 3º, da Lei nº 3.647, de 6 de novembro de 2015 - Plano Plurianual para o período de 2016-2019.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
28/12/2016
Número:
3971
Publicado:
29/12/2016
Diário Oficial:
243
Downloads:
Lei n. 3971
Sem registro.
ANEXO I DA LEI 3971
ANEXO II DA LEI 3971
LEI Nº 3971-PL
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