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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/07/2016
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multas para os praticantes de trotes nos serviços essenciais 190 - Centro de Operações da Polícia Militar, 192 - Serviço de Assistência Médica de Urgência - SAMU e 193 - Corpo de Bombeiros e dá outras providências.