Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/10/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 2.487.813,40, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Penitenciário - FUPEN e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.