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Lei n. 5714, de 29-12-2023
Download: L5714.pdf
Dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, revoga a Lei n° 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. SEI Nº 0010.054690/2023-01.
cód.
39739
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Lei n. 5713, de 29-12-2023
Download: L5713.pdf
Altera o Anexo I - Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais da Lei n° 5.403, de 18 de julho de 2022. SEI Nº 0035.068182/2022- 32.
cód.
39738
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Lei n. 5711, de 28-12-2023
Download: L5711.pdf
Dispõe sobre a criação do Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos do Estado de Rondônia, bem como acrescenta a Tabela VI no Anexo da Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
cód.
39751
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Lei n. 5710, de 21-12-2023
Download: L5710.pdf
Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para contribuinte que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, com base no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. SEI N° 0041.495746/2020-65.
cód.
39670
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Lei n. 5708, de 21-12-2023
Download: L5708.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. SEI Nº 0035.003634/2023-11.
cód.
39633
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Lei n. 5707, de 21-12-2023
Download: L5707.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.956.484,98. SEI Nº 0035.003625/2023-21.
cód.
39632
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Lei n. 5705, de 20-12-2023
Download: L5705.pdf
Dispõe sobre a criação do 2° Tabelionato de Notas no Município de Rolim de Moura, bem como altera a Lei Estadual n° 2.771, de 8 de junho de 2012, que reorganiza os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.005920/2023-79.
cód.
39600
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Lei n. 5704, de 19-12-2023
Download: L5704.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida, bem como outras despesas correntes e de capital. SEI Nº 0035.003006/2023-36.
cód.
39567
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Lei n. 5702, de 19-12-2023
Download: L5702.pdf
Dá novo regramento ao Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONDEF e revoga a Lei n° 1.939, de 31 de julho de 2008. SEI Nº 0026.068084/2022-12.
cód.
39565
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Lei n. 5701, de 19-12-2023
Download: L5701.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT. SEI Nº 0035.003352/2023-14.
cód.
39564
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Lei n. 5699, de 19-12-2023
Download: L5699.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao estado de Rondônia à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO e dá outras providências. SEI Nº 0011.165381/2021-85.
cód.
39562
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Lei n. 5698, de 18-12-2023
Download: L5698.pdf
Autoriza o Poder Executivo a realizar a renúncia de receitas de taxas e multas estaduais dos 766 veículos e sucatas, a serem alienados por meio de Licitação Pública na modalidade de Leilão de bens considerados inservíveis para o Serviço Público e de recuperação antieconômica. SEI Nº 0064.068323/2022-70.
cód.
39561
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Lei n. 5696, de 18-12-2023
Download: L5696.pdf
Concede reajuste de vencimentos a servidores da carreira Policial Civil, altera e acresce dispositivos e altera Anexos da Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002. SEI Nº 0037.008883/2023-83.
cód.
39551
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Lei n. 5695, de 18-12-2023
Download: L5695.pdf
Concede reajuste no soldo dos Militares, altera Anexos, altera e acresce dispositivos às Leis n° 1.063, de 10 de abril de 2002, n° 5.230, de 23 de dezembro de 2021, Decreto-Lei n° 09-A, de 09 de março de 1982 e revoga a Lei n° 2.656, de 20 de dezembro de 2011. SEI Nº 0037.008883/2023-83.
cód.
39550
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Lei n. 5694, de 18-12-2023
Download: L5694.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.200.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT. SEI Nº 0035.003286/2023-82.
cód.
39549
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Lei n. 5693, de 18-12-2023
Download: L5693.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 32.721,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC. SEI Nº 0035.002751/2023-68.
cód.
39548
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Lei n. 5692, de 18-12-2023
Download: L5692.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 73.115.656,55, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI Nº 0035.002873/2023-54.
cód.
39547
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Lei n. 5690, de 18-12-2023
Download: L5690.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.353.757,80, e cria ação no orçamento-programa do estado de Rondônia, para o exercício de 2023, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar - CBM. SEI Nº 0035.003045/2023-33.
cód.
39545
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Lei n. 5689, de 18-12-2023
Download: L5689.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.499.749,84, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.068.311,23, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI Nº 0035.003526/2023-49.
cód.
39544
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Lei n. 5688, de 18-12-2023
Download: L5688.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 7.218,33, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM. SEI Nº 0035.002911/2023-79.
cód.
39543
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Lei n. 5687, de 18-12-2023
Download: L5687.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.900.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. SEI Nº 0035.003620/2023-06.
cód.
39542
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Lei n. 5686, de 18-12-2023
Download: L5686.pdf
Institui o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico, no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0026.003231/2023-81
cód.
39675
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Lei n. 5685, de 15-12-2023
Download: L5685.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.000.000,00, e cria programa e ação, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. SEI Nº 0035.003369/2023-71.
cód.
39528
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Lei n. 5684, de 14-12-2023
Download: L5684.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 100.000,00. SEI Nº 0035.002832/2023-68.
cód.
39520
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Lei n. 5683, de 14-12-2023
Download: L5683.pdf
Altera e acresce ao quadro - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais que compõe o Anexo I da Lei n° 5.584, de 31 de julho de 2023. SEI Nº 0035.001427/2023-22.
cód.
39519
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Lei n. 5682, de 14-12-2023
Download: L5682.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 974.647,41, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT. SEI Nº 0035.003026/2023-15.
cód.
39518
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Lei n. 5681, de 14-12-2023
Download: L5681.pdf
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à concessionária em favor da Sociedade de Porto e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC e dá outras providências. SEI Nº 0035.003602/2023-16.
cód.
39517
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Lei n. 5680, de 14-12-2023
Download: L5680.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 192.196,80, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. SEI Nº 0035.003307/2023-60.
cód.
39516
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Lei n. 5679, de 14-12-2023
Download: L5679.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.100.000,00, em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER. SEI Nº 0035.003387/2023-53.
cód.
39515
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Lei n. 5678, de 14-12-2023
Download: L5678.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 23.364.471,65, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI Nº 0035.003613/2023-04.
cód.
39514
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Lei n. 5677, de 14-12-2023
Download: L5677.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP. SEI Nº 0035.003111/2023-75.
cód.
39513
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Lei n. 5676, de 14-12-2023
Download: L5676.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.003.953,54, e cria programa e ação, em favor da unidade orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS. SEI Nº 0035.002229/2023-86.
cód.
39512
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Lei n. 5675, de 14-12-2023
Download: L5675.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 300.000,00. SEI Nº 0035.002830/2023-79.
cód.
39511
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Lei n. 5674, de 14-12-2023
Download: L5674.pdf
Concede Auxílio Extraordinário para os servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO. SEI Nº 0005.006060/2023-91.
cód.
39510
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Lei n. 5673, de 14-12-2023
Download: L5673.pdf
Dispõe sobre o pagamento de Auxílio Extraordinário aos servidores ativos do quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Rondônia para o exercício 2023. SEI Nº 0005.006064/2023-79.
cód.
39529
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Lei n. 5672, de 08-12-2023
Download: L5672.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 57.283.676,27, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. SEI Nº 0035.003514/2023-14.
cód.
39491
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Lei n. 5671, de 06-12-2023
Download: L5671.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Candeias do Jamari. SEI N° 0005.005628/2023-56.
cód.
39488
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Lei n. 5670, de 06-12-2023
Download: L5670.pdf
Estabelece o Auxílio Extraordinário aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Rondônia para o exercício de 2023. SEI N° 0005.005885/2023-98.
cód.
39487
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Lei n. 5669, de 06-12-2023
Download: L5669.pdf
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências. SEI N° 0005.005881/2023-18.
cód.
39486
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Lei n. 5667, de 30-11-2023
Download: L5667.pdf
Cria a Ajuda de Custo para Atividade Voluntária de Fiscalização, Educação e Apoio Técnico-Administrativo de Trânsito - ACAVT, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, revoga a Lei n° 4.111, de 17 de julho de 2017, e dá outras providências. SEI N° 0010.052876/2023-17.
cód.
39469
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Lei n. 5666, de 30-11-2023
Download: L5666.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 255.692,00, em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO. SEI N° 0035.003287/2023-27.
cód.
39468
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Lei n. 5665, de 30-11-2023
Download: L5665.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.942.300,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. SEI N° 0035.003309/2023-59.
cód.
39467
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Lei n. 5664, de 30-11-2023
Download: L5664.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.700.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL. SEI N° 0035.003336/2023-21.
cód.
39466
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Lei n. 5663, de 30-11-2023
Download: L5663.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 8.907.241,86, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.003427/2023-67.
cód.
39465
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Lei n. 5662, de 30-11-2023
Download: L5662.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14.187.828,70 e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.906.085,65. SEI N° 0035.003549/2023-53.
cód.
39464
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Lei n. 5661, de 30-11-2023
Download: L5661.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.000.000,00. SEI N° 0035.003139/2023-11.
cód.
39463
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Lei n. 5660, de 29-11-2023
Download: L5660.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 80.096.913,43 em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.003478/2023-99.
cód.
39462
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Lei n. 5659, de 29-11-2023
Download: L5659.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.610.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE. SEI N° 0035.003421/2023-90.
cód.
39461
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Lei n. 5658, de 29-11-2023
Download: L5658.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 303.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO. SEI N° 0035.003416/2023-87.
cód.
39460
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Lei n. 5657, de 29-11-2023
Download: L5657.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.934.070,58, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. SEI N° 0035.003411/2023-54.
cód.
39459
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Lei n. 5656, de 29-11-2023
Download: L5656.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 25.290.371,01, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. SEI N° 0035.003224/2023-71.
cód.
39458
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Lei n. 5655, de 29-11-2023
Download: L5655.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 37.057.800,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. SEI N° 0035.002966/2023-89.
cód.
39455
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Lei n. 5654, de 17-11-2023
Download: L5654.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.542.678,50, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP. SEI Nº0035.003236/2023-03.
cód.
39420
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Lei n. 5653, de 17-11-2023
Download: L5653.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.382.444,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP. SEI Nº 0035.003289/2023-16.
cód.
39399
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Lei n. 5652, de 17-11-2023
Download: L5652.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 81.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM. SEI Nº 0035.003102/2023-84.
cód.
39397
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Lei n. 5651, de 17-11-2023
Download: L5651.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.022.339,67, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. SEI Nº 0035.003089/2023-63.
cód.
39396
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Lei n. 5650, de 17-11-2023
Download: L5650.pdf
Dispõe sobre a transferência de recursos para aumento de capital em favor da Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia - SOPH e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC e dá outras providências. SEI Nº 0035.002316/2023-33.
cód.
39394
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Lei n. 5649, de 17-11-2023
Download: L5649.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 700.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO. SEI Nº 0035.002595/2023-35.
cód.
39393
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Lei n. 5648, de 16-11-2023
Download: L5648.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 27.563.051,32, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO. SEI N° 0035.003166/2023-85
cód.
39392
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Lei n. 5647, de 07-11-2023
Download: L5647.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.054.239,75, em favor da unidade orçamentária Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON. SEI Nº 0035.002876/2023-98.
cód.
39351
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Lei n. 5646, de 06-11-2023
Download: L5646.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 353.980,42, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN. SEI Nº 0035.002839/2023-80.
cód.
39336
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Lei n. 5645, de 06-11-2023
Download: L5645.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 576.268,70, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM. SEI Nº 0035.002904/2023-77.
cód.
39335
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Lei n. 5644, de 06-11-2023
Download: L5644.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 280.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA. SEI Nº 0035.002620/2023-81.
cód.
39334
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Lei n. 5643, de 06-11-2023
Download: L5643.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 268.612,37, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. SEI Nº 0035.002762/2023-48.
cód.
39333
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Lei n. 5642, de 06-11-2023
Download: L5642.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI. SEI Nº 0035.002818/2023-64.
cód.
39332
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Lei n. 5641, de 06-11-2023
Download: L5641.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. SEI Nº 0035.002896/2023-69.
cód.
39331
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Lei n. 5640, de 06-11-2023
Download: L5640.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 532.635,40, em favor da unidade orçamentária Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ. SEI Nº 0035.002540/2023-25.
cód.
39330
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Lei n. 5639, de 06-11-2023
Download: L5639 - COMPILAÇÃO.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 388.190,29, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.
cód.
39719
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Lei n. 5638, de 06-11-2023
Download: L5638.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER. SEI Nº 0035.002877/2023-32.
cód.
39328
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Lei n. 5637, de 06-11-2023
Download: L5637.pdf
Proíbe a telemedicina para questões envolvendo o aborto (teleaborto), no estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI Nº 0005.005104/2023-65.
cód.
39327
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Lei n. 5636, de 01-11-2023
Download: L5636.pdf
Institui, em caráter temporário o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, por meio de benefícios financeiros para os servidores efetivos e celetistas da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, aptos a aposentadoria, com a adesão a partir do dia 1° janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023. SEI Nº 0035.003062/2023-71.
cód.
39304
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Lei n. 5635, de 01-11-2023
Download: L5635.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, até o valor de R$ 85.502.791,59. SEI Nº 0035.003062/2023-71.
cód.
39303
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Lei n. 5633, de 27-10-2023
Download: L5633.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.071.033,43, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. SEI Nº 0035.003101/2023-30.
cód.
39296
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Lei n. 5632, de 25-10-2023
Download: L5632.pdf
Cria a Política Pública de Educação Antidrogas nas escolas públicas do Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI Nº 0005.004987/2023-96.
cód.
39291
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Lei n. 5631, de 25-10-2023
Download: L5631.pdf
Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, a Semana do Nascituro, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro. SEI Nº 0005.004985/2023-05.
cód.
39290
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Lei n. 5630, de 13-10-2023
Download: L5630.pdf
Altera o Anexo I - Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei n° 5.403, de 18 de julho de 2022. SEI Nº 0035.068182/2022-32.
cód.
39242
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Lei n. 5628, de 13-10-2023
Download: L5628.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.076.990,25, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI Nº 0035.002491/2023-21.
cód.
39240
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Lei n. 5627, de 13-10-2023
Download: L5627.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.732.944,00, em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP. SEI Nº 0035.003077/2023-39.
cód.
39239
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Lei n. 5626, de 13-10-2023
Download: L5626.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.903.243,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI Nº 0035.002789/2023-31.
cód.
39238
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Lei n. 5625, de 11-10-2023
Download: L5625.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód.
39237
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Lei n. 5623, de 22-09-2023
Download: L5623.pdf
Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.004295/2023-48
cód.
39188
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Lei n. 5622, de 19-09-2023
Download: L5622.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. SEI Nº 0064.000369/2023-72.
cód.
39153
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Lei n. 5620, de 18-09-2023
Download: L5620.pdf
Dispõe sobre a criação do Programa Amigos da Escola, com o objetivo de incentivar parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas estaduais, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI Nº 0005.004180/2023-53.
cód.
39151
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Lei n. 5619, de 15-09-2023
Download: L5619.pdf
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual da Advocacia Jovem, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro. SEI Nº 0005.004179/2023-29.
cód.
39136
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Lei n. 5618, de 13-09-2023
Download: L5618.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 13.211,95, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE. SEI 0035.002133/2023-18
cód.
39135
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Lei n. 5617, de 13-09-2023
Download: L5617.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.251.351,56, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP. SEI 0035.002468/2023-36
cód.
39134
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Lei n. 5616, de 13-09-2023
Download: L5616.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.260.726,68, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. SEI 0035.002480/2023-41
cód.
39133
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Lei n. 5615, de 13-09-2023
Download: L5615.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 9.653.323,35, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. SEI 0035.002213/2023-73
cód.
39132
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Lei n. 5614, de 12-09-2023
Download: L5614.pdf
Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentar ao consumidor, na
fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores. SEI 0005.004011/2023-13
cód.
39115
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Lei n. 5613, de 06-09-2023
Download: L5613.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009, e altera e revoga dispositivos da Lei n° 4.294, de 6 de junho de 2018. SEI 0004.070989/2022-01
cód.
39101
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Lei n. 5612, de 05-09-2023
Download: L5612.pdf
Dispõe sobre o repasse do Incentivo Estadual aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Endemias, Agentes de Saúde Indígena, Agentes de Saúde Pública, Agentes de Vigilância Epidemiológica e aos Guardas de Endemias, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI Nº 0005.003248/2023-87.
cód.
39162
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Lei n. 5611, de 05-09-2023
Download: L5611.pdf
Altera a redação do inciso II do artigo 37 da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia, e dá outras providências”. SEI Nº 0005.003249/2023-21.
cód.
39161
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Lei n. 5610, de 05-09-2023
Download: L5610.pdf
Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 853, de 30 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização Efetiva ou Potencial de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou posto à disposição do contribuinte”.
cód.
39160
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Lei n. 5608, de 01-09-2023
Download: L5608.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 32.754,60, e cria programa e ação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP. SEI Nº 0035.001898/2023-31.
cód.
39069
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Lei n. 5607, de 01-09-2023
Download: L5607.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 8.000,00, e cria Ação em favor da unidade orçamentária Controladoria-Geral do Estado - CGE. SEI Nº 0035.001603/2023-26.
cód.
39068
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Lei n. 5606, de 01-09-2023
Download: L5606.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e crédito adicional suplementar por anulação em favor da unidade orçamentária Polícia Militar - PM, até o valor de R$ 1.370.000,00. SEI Nº 0035.002383/2023-58.
cód.
39067
|
Lei n. 5605, de 01-09-2023
Download: L5605.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 285.960,00, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP. SEI Nº 0035.002483/2023-84.
cód.
39066
|
Lei n. 5604, de 01-09-2023
Download: L5604.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 231.815.360,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI Nº 0035.002230/2023-19.
cód.
39065
|
Lei n. 5603, de 01-09-2023
Download: L5603.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, e cria ação no orçamento-programa do Estado de Rondônia, para o exercício de 2023, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBM. SEI Nº 0035.001516/2023-79.
cód.
39064
|
Lei n. 5602, de 29-08-2023
Download: L5602.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e crédito adicional suplementar por anulação em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, até o valor de R$ 8.500.000,00. SEI Nº 0035.002382/2023-11.
cód.
39041
|
Lei n. 5601, de 29-08-2023
Download: L5601.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 107.171.410,92. SEI Nº 0035.002436/2023-31.
cód.
39040
|
Lei n. 5600, de 29-08-2023
Download: L5600.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 243.102,89, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM. SEI Nº 0035.002364/2023-21.
cód.
39039
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Lei n. 5599, de 25-08-2023
Download: L5599.pdf
Acrescenta o § 2° ao artigo 3° da Lei n° 1.307, de 15 de janeiro de 2004, que “Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências” e revoga o § 1° do artigo 11 do Decreto n° 26.294, de 6 de agosto de 2021. SEI Nº 0005.003813/2023-14.
cód.
39030
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Lei n. 5598, de 25-08-2023
Download: L5598 - COMPILADA.pdf
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, conforme a Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.
cód.
39758
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Lei n. 5597, de 25-08-2023
Download: L5597.pdf
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, com base na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. SEI Nº 0030.255905/2021-09.
cód.
39028
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Lei n. 5596, de 24-08-2023
Download: L5596.pdf
Altera a Lei n° 2.196, de 30 de novembro de 2009, que “Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nos limites territoriais do Estado de Rondônia”. SEI Nº 0005.003707/2023-22.
cód.
39014
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Lei n. 5595, de 24-08-2023
Download: L5595.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 431.989.878,69 e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 431.989.878,69, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e autoriza a abrir credito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 12.315.027,21 e credito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.315.027,21. SEI Nº 0035.002603/2023-43.
cód.
39013
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Lei n. 5594, de 11-08-2023
Download: L5594.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências". SEI Nº 0005.002823/2023-24.
cód.
38989
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Lei n. 5593, de 07-08-2023
Download: L5593.pdf
Acrescenta dispositivo à Lei estadual nº 5.488, de 19 de dezembro de 2022, que “Regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor, e dá outras providências”. SEI Nº 0005.002827/2023-11.
cód.
38970
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Lei n. 5590, de 04-08-2023
Download: L5590.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel pertencente ao estado de Rondônia localizado no município de Ouro Preto do Oeste. SEI Nº 0064.470385/2020-86.
cód.
38918
|
Lei n. 5589, de 04-08-2023
Download: L5589.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.639.763,31, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP. SEI Nº 0035.002290/2023-23.
cód.
38917
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Lei n. 5588, de 04-08-2023
Download: L5588.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.467.086,58. SEI Nº 0035.002286/2023-65.
cód.
38916
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Lei n. 5587, de 02-08-2023
Download: L5587.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.521.627,10. SEI Nº 0035.002244/2023-24.
cód.
38905
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Lei n. 5583, de 28-07-2023
Download: L5583.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 54.180.183,75. SEI Nº 0035.002351/2023-52.
cód.
38891
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Lei n. 5581, de 25-07-2023
Download: L5581.pdf
Dispõe sobre a realização permanente de campanhas nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio do estado de Rondônia, de valorização e respeito ao trabalho do professor. SEI Nº 0005.003277/2023-49.
cód.
38881
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Lei n. 5580, de 25-07-2023
Download: L5580.pdf
Dispõe sobre a concessão de prioridade na travessia por balsas ou similares, no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.003271/2023-71.
cód.
38880
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Lei n. 5579, de 25-07-2023
Download: L5579.pdf
Reconhece a Língua Brasileira dos Sinais - LIBRAS oficialmente no âmbito do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.003276/2023-02.
cód.
38879
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Lei n. 5578, de 25-07-2023
Download: L5578.pdf
Dispõe sobre a incorporação da nomenclatura Pessoa com Deficiência - PcD por empresas e estabelecimentos privados, no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.003278/2023-93.
cód.
38878
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Lei n. 5577, de 25-07-2023
Download: L5577.pdf
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia do Representante Comercial, a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de março. SEI Nº 0005.003258/2023-12.
cód.
38877
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Lei n. 5575, de 25-07-2023
Download: L5575.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que prestam serviço público de transporte intermunicipal no âmbito do estado de Rondônia a disponibilizarem assentos a crianças ou adolescentes, próximos aos de seus responsáveis, e dá outras providências. SEI Nº 0005.003254/2023-34.
cód.
38875
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Lei n. 5574, de 25-07-2023
Download: L5574.pdf
Institui o Dia Estadual do Motorista por Aplicativo do Estado de Rondônia no Calendário Oficial do Estado, a ser comemorado no dia 17 de maio. SEI Nº 0005.003262/2023-81.
cód.
38874
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Lei n. 5573, de 25-07-2023
Download: L5573.pdf
Autoriza lojas e estabelecimentos comerciais a oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes, no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.003259/2023-67.
cód.
38873
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Lei n. 5571, de 25-07-2023
Download: L5571.pdf
Institui o Dia Estadual da Mulher Camponesa, no âmbito do estado de Rondônia, a ser celebrado anualmente no dia 14 de julho. SEI Nº 0005.003252/2023-45.
cód.
38871
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Lei n. 5570, de 25-07-2023
Download: L5570.pdf
Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e drogarias do estado de Rondônia, com indicação dos hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos. SEI Nº 0005.003275/2023-50.
cód.
38870
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Lei n. 5569, de 04-07-2023
Download: L5569.pdf
Institui o Dia do Influenciador Digital, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de outubro no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.002825/2023-13.
cód.
38804
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Lei n. 5568, de 22-06-2023
Download: L5568.pdf
Institui, no estado de Rondônia, a possibilidade e o direito à população de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito. SEI Nº 0005.002549/2023-93.
cód.
38751
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Lei n. 5567, de 22-06-2023
Download: L5567.pdf
Institui normas gerais para produção, comércio, transporte, uso, armazenamento, aplicação, fiscalização, tipificação das penalidades e a destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei n° 1.841, de 28 de dezembro de 2007. SEI Nº 0015.553686/2019-96.
cód.
38756
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Lei n. 5566, de 22-06-2023
Download: L5566.pdf
Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Café de Qualidade no Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.002548/2023-49.
cód.
38749
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Lei n. 5565, de 22-06-2023
Download: L5565.pdf
Dispõe sobre a proibição à concessionária de energia elétrica ENERGISA de suspender o fornecimento de energia elétrica por suposta irregularidade em relógio medidor. SEI Nº 0005.002554/2023-04.
cód.
38748
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Lei n. 5564, de 22-06-2023
Download: L5564.pdf
Dispõe sobre o controle da prática de aumento abusivo de preços de bens e serviços em situação de evento extremo. SEI Nº 0005.002553/2023-51.
cód.
38747
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Lei n. 5563, de 22-06-2023
Download: L5563.pdf
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos. SEI Nº 0005.002551/2023-62.
cód.
38746
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Lei n. 5562, de 22-06-2023
Download: L5562.pdf
Torna obrigatória a instalação de portais de detecção de metais nas escolas da rede pública. SEI Nº 0005.001679/2023-17.
cód.
38788
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Lei n. 5561, de 22-06-2023
Download: L5561.pdf
Dispõe sobre a criação do Programa Escola Segura e Cidadã – PESC, que visa a prevenção de acidentes e riscos a integridade física dos alunos e servidores, em escolas públicas, no âmbito do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.001678/2023-64.
cód.
38787
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Lei n. 5560, de 22-06-2023
Download: L5560.pdf
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades, no âmbito do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.001740/2023-18.
cód.
38786
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Lei n. 5559, de 21-06-2023
Download: L5559.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 109.421.070,00, e cria ações no orçamento-programa do Estado de Rondônia, para o exercício de 2023, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. SEI Nº 0035.001304/2023-91.
cód.
38729
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Lei n. 5558, de 21-06-2023
Download: L5558.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.260.420,00, e cria programa e ação no orçamento-programa do Estado de Rondônia, para o exercício de 2023, em favor da unidade orçamentária Polícia Civil - PC. SEI Nº 0035.001374/2023-40.
cód.
38730
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Lei n. 5557, de 15-06-2023
Download: L5557.pdf
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS. SEI Nº 0005.001543/2023-07.
cód.
38798
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Lei n. 5556, de 13-06-2023
Download: L5556.pdf
Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do estado de Rondônia, em eventos e serviços que promovam a sexualização de criança e adolescente e dá outras providências. SEI Nº 0005.002335/2023-17.
cód.
38700
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Lei n. 5555, de 13-06-2023
Download: L5555.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico na forma que indica. SEI Nº 0005.002334/2023-72.
cód.
38699
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Lei n. 5554, de 31-05-2023
Download: L5554.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.355.451,00, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER. SEI Nº 0035.001041/2023-11.
cód.
38673
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Lei n. 5553, de 30-05-2023
Download: L5553.pdf
Concede revisão anual aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.002121/2023-41.
cód.
38672
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Lei n. 5551, de 12-05-2023
Download: L5551.pdf
Dispõe sobre a notificação compulsória, por parte dos hospitais, maternidades, clínicas médicas e congéneres, públicos e privados, sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatal no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.001739/2023-93.
cód.
38611
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Lei n. 5549, de 20-04-2023
Download: L5549.pdf
Transfere a Sede do Governo do Estado de Rondônia, no período de 22 a 27 de maio de 2023, para o município de Ji-Paraná. SEI Nº 0005.154517/2019-96.
cód.
38522
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Lei n. 5547, de 18-04-2023
Download: L5547.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.276.512,39, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. SEI Nº 0035.000564/2023-40.
cód.
38492
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Lei n. 5546, de 18-04-2023
Download: L5546.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência e Reabilitação de Vítimas do Álcool e Drogas Resgate Vidas. SEI Nº 0005.001455/2023-05.
cód.
38523
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Lei n. 5545, de 12-04-2023
Download: L5545.pdf
Dispõe sobre a política de proteção integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a serem atendidas nas delegacias da mulher no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.001106/2023-85.
cód.
38458
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Lei n. 5544, de 31-03-2023
Download: L5544.pdf
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir gás em botijão - GLP (gás liquefeito de petróleo) ou disponibilizar vale-gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do estado de Rondônia. SEI N° 0005.072195/2022-63
cód.
38439
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Lei n. 5543, de 31-03-2023
Download: L5543.pdf
Institui a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.072208/2022-02
cód.
38441
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Lei n. 5542, de 31-03-2023
Download: L5542.pdf
Dispõe sobre a consideração do indivíduo diagnosticado com audição unilateral como pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, e dá outras providências. SEI N° 0005.072187/2022-17
cód.
38443
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Lei n. 5541, de 31-03-2023
Download: L5541.pdf
Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.072194/2022-19
cód.
38442
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Lei n. 5540, de 30-03-2023
Download: L5540.pdf
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com vista a recompor as perdas inflacionárias, e dá outras providências. SEI Nº 0005.001104/2023-96.
cód.
38421
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Lei n. 5539, de 29-03-2023
Download: L5539.pdf
Dispõe sobre a atualização do subsídio mensal dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI Nº 0005.001102/2023-05.
cód.
38416
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Lei n. 5538, de 29-03-2023
Download: L5538.pdf
Dispõe sobre a atualização do subsídio mensal dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.001103/2023-41.
cód.
38415
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Lei n. 5537, de 29-03-2023
Download: L5537 COMPILADA.pdf
Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentos afins, inclusive quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e afins.
cód.
38495
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Lei n. 5536, de 29-03-2023
Download: L5536.pdf
Institui a Política Estadual de estímulo ao Empreendedorismo Feminino no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências. SEI Nº 0005.000883/2023-11.
cód.
38419
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Lei n. 5534, de 15-03-2023
Download: L5534.pdf
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.000989/2023-14.
cód.
38345
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Lei n. 5531, de 13-03-2023
Download: L5531 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL.pdf
Reconhece o risco das atividades exercidas pelos Agentes de Segurança Socioeducativos e a função como servidores que executam as Custódias Infracionais. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0804656-75.2023.8.22.0000, julgada procedente nos termos do voto do relator, à unanimidade)
cód.
39190
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Lei n. 5529, de 09-01-2023
Download: L5529.pdf
Altera a Lei nº 3.500, de 19 de janeiro de
2015, que “Fixa o subsídio do Governador,
do Vice-Governador e de Secretário de Estado, nos termos do § 2º do artigo 28 da
Constituição Federal. SEI Nº 0005.072395/2022-16.
cód.
38120
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Lei n. 5528, de 06-01-2023
Download: L5528.pdf
Assegura a reserva de vagas nas escolas militarizadas, em até 30% (trinta pontos percentuais), para os alunos que são filhos de agentes integrantes das forças de segurança. SEI Nº 0005.072394/2022-71.
cód.
38103
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Lei n. 5526, de 06-01-2023
Download: L5526.pdf
Altera dispositivos da Lei n° 4.929, de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências. SEI Nº 0030.080317/2021-05.
cód.
38101
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Lei n. 5524, de 03-01-2023
Download: L5524.pdf
Dispõe sobre o percentual dos valores arrecadados por multas de trânsito a serem destinados para a Saúde Pública, no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.071690/2022-55
cód.
38092
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