SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 5709
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Desenvolvimento Habitacional e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
21/12/2023
Número:
5709
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5709
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Lei n. 5709 - PL
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