Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5597

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, com base na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. SEI Nº 0030.255905/2021-09.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 25/08/2023

Número: 5597

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5597 - PL

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