Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5689

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.499.749,84, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.068.311,23, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI Nº 0035.003526/2023-49.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/12/2023

Número: 5689

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5689 - PL

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