Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5689  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.499.749,84, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.068.311,23, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI Nº 0035.003526/2023-49.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/12/2023


Número: 5689
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5689
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