
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.382.444,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP. SEI Nº 0035.003289/2023-16.