Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5661

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.000.000,00. SEI N° 0035.003139/2023-11.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/11/2023

Número: 5661

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5661 - PL

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