Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5612

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o repasse do Incentivo Estadual aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Endemias, Agentes de Saúde Indígena, Agentes de Saúde Pública, Agentes de Vigilância Epidemiológica e aos Guardas de Endemias, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0812514-26.2024.8.22.0000, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n° 5.612/2023, com efeito ex tunc)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/09/2023

Número: 5612

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5612 - PL

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