Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5683

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera e acresce ao quadro - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais que compõe o Anexo I da Lei n° 5.584, de 31 de julho de 2023. SEI Nº 0035.001427/2023-22.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 14/12/2023

Número: 5683

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5683 - PL

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