Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5540

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com vista a recompor as perdas inflacionárias, e dá outras providências. SEI Nº 0005.001104/2023-96.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/03/2023

Número: 5540

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5540 - PL

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