Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5708

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. SEI Nº 0035.003634/2023-11.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/12/2023

Número: 5708

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5708 - PL

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