![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. SEI Nº 0035.003634/2023-11.