Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5542

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a consideração do indivíduo diagnosticado com audição unilateral como pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, e dá outras providências. SEI N° 0005.072187/2022-17

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/03/2023

Número: 5542

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5542 - PL

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