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    Detalhes -  LEI n. 5542  
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Ementa


Dispõe sobre a consideração do indivíduo diagnosticado com audição unilateral como pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, e dá outras providências. SEI N° 0005.072187/2022-17

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 31/03/2023


Número: 5542
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5542
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