Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5698

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a realizar a renúncia de receitas de taxas e multas estaduais dos 766 veículos e sucatas, a serem alienados por meio de Licitação Pública na modalidade de Leilão de bens considerados inservíveis para o Serviço Público e de recuperação antieconômica. SEI Nº 0064.068323/2022-70.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/12/2023

Número: 5698

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5698 - PL

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