Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5578

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a incorporação da nomenclatura Pessoa com Deficiência - PcD por empresas e estabelecimentos privados, no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.003278/2023-93.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 25/07/2023

Número: 5578

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5578 - PL

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