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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, revoga a Lei n° 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. SEI Nº 0010.054690/2023-01.