Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5565

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a proibição à concessionária de energia elétrica ENERGISA de suspender o fornecimento de energia elétrica por suposta irregularidade em relógio medidor. SEI Nº 0005.002554/2023-04.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/06/2023

Número: 5565

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5565 - PL

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