Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5623

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.004295/2023-48

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/09/2023

Número: 5623

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5623 - PL

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