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    Detalhes -  LEI n. 5616  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.260.726,68, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. SEI 0035.002480/2023-41

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 13/09/2023


Número: 5616
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5616
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