Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5676

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.003.953,54, e cria programa e ação, em favor da unidade orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS. SEI Nº 0035.002229/2023-86.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 14/12/2023

Número: 5676

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5676 - PL

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