Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5688

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 7.218,33, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM. SEI Nº 0035.002911/2023-79.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/12/2023

Número: 5688

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5688 - PL

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