Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5688  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 7.218,33, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM. SEI Nº 0035.002911/2023-79.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/12/2023


Número: 5688
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5688
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