Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5524

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o percentual dos valores arrecadados por multas de trânsito a serem destinados para a Saúde Pública, no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.071690/2022-55

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/01/2023

Número: 5524

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5524 - PL

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