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    Detalhes -  LEI n. 5563  
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Ementa


Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos. SEI Nº 0005.002551/2023-62.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/06/2023


Número: 5563
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5563
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