Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5545

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a política de proteção integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a serem atendidas nas delegacias da mulher no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.001106/2023-85.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/04/2023

Número: 5545

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5545 - PL

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