Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5575

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que prestam serviço público de transporte intermunicipal no âmbito do estado de Rondônia a disponibilizarem assentos a crianças ou adolescentes, próximos aos de seus responsáveis, e dá outras providências. SEI Nº 0005.003254/2023-34.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 25/07/2023

Número: 5575

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5575 - PL

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