Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5611

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a redação do inciso II do artigo 37 da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia, e dá outras providências”. SEI Nº 0005.003249/2023-21.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/09/2023

Número: 5611

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5611 - PL

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