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    Detalhes -  LEI n. 5592  
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Ementa


Altera dispositivos da Lei n° 2.760, de 5 de junho de 2012. SEI Nº 0033.077506/2022-43.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 04/08/2023


Número: 5592
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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