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    Detalhes -  LEI n. 5697  
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Altera e acresce dispositivos à Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009. SEI Nº 0004.012768/2023-91.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/12/2023


Número: 5697
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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