Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5598

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, conforme a Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 25/08/2023

Número: 5598

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 5598
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei n. 5598 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.