Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5602

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e crédito adicional suplementar por anulação em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, até o valor de R$ 8.500.000,00. SEI Nº 0035.002382/2023-11.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/08/2023

Número: 5602

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5602 - PL

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