
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre o pagamento de Auxílio Extraordinário aos servidores ativos do quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Rondônia para o exercício 2023. SEI Nº 0005.006064/2023-79.