Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5711

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a criação do Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos do Estado de Rondônia, bem como acrescenta a Tabela VI no Anexo da Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/12/2023

Número: 5711

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5711 - PL

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