Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5710

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para contribuinte que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, com base no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. SEI N° 0041.495746/2020-65.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/12/2023

Número: 5710

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5710 - PL

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