Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5551

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a notificação compulsória, por parte dos hospitais, maternidades, clínicas médicas e congéneres, públicos e privados, sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatal no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.001739/2023-93.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/05/2023

Número: 5551

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5551 - PL

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