Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5614

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores. SEI 0005.004011/2023-13

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/09/2023

Número: 5614

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5614 - PL

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