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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 5541
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Ementa
Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.072194/2022-19
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
31/03/2023
Número:
5541
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5541
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Lei n. 5541 - PL
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