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    Detalhes -  LEI n. 5594  
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Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências". SEI Nº 0005.002823/2023-24.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 11/08/2023


Número: 5594
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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