Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5596

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei n° 2.196, de 30 de novembro de 2009, que “Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nos limites territoriais do Estado de Rondônia”. SEI Nº 0005.003707/2023-22.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 24/08/2023

Número: 5596

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5596 - PL

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