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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao estado de Rondônia à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO e dá outras providências. SEI Nº 0011.165381/2021-85.